Termos e Condições

Última atualização: 17 de setembro de 2026

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Lei Aplicável, Tribunais e Direitos de Resolução de Litígios

Estes termos regem-se pelas leis de Portugal. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, sem prejuízo dos direitos dos consumidores de recorrerem a mecanismos alternativos de resolução de litígios previstos na legislação europeia e nacional, incluindo a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia.

Disposições Finais, Contacto e Data de Atualização

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A renúncia a qualquer direito não implica renúncia futura. showtimevo.info pode atualizar estes termos periodicamente; as alterações entram em vigor após publicação. Para questões, contacte através de [email protected], +351965876172 ou R. Padre Neves 25, 4740-593 Palmeira de Faro, Portugal. Este documento reflete a transparência exigida pelo RGPD e pelas regras nacionais de privacidade eletrónica aplicáveis em Portugal.